Decreto nº 5.073 de 27/12/1939
Decreto nº 5.073 de 27/12/1939
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Ementa | OUTORGA AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA ATE 3.194 KWS. NA CACHOEIRA DO RIO PANDEIROS, SITUADA NO RIO PANDEIROS, NO DISTRITO DA SEDE DO MUNICIPIO DE JANUARIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 343, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , ENERGIA HIDRAULICA , MUNICIPIO , JANUARIA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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