DECRETO N. 5014 – DE 27 DE OUTUBRO DE 1903
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 22:983$840 para pagar ao engenheiro Emilio Odebreckt os vencimentos da sua aposentadoria como chefe de districto da Repartição Geral dos Telegraphos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 1076, de 20 do corrente mez, resolve abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 22:983$840 para pagar ao engenheiro Emilio Odebreckt os vencimentos de sua aposentadoria como chefe do districto da Repartição Geral dos Telegraphos, a contar de 29 de março de 1897 a 27 de janeiro de 1901, obrigando-se elle a renunciar a todo o direito sobre quaesquer vencimentos de sua effectividade durante esse tempo.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.