DECRETO N. 4.995 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República resolve declarar extintos seis (6) cargos excedentes da classe “E”, da carreira de "Escriturário”, ao Quadro XVI, do Ministério da Viação e Obras Pública. aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato nº 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil, vagos em virtude da promoção de Oscar Rabelo Mendes, Calpurnia de Miranda, José Pontes Nepomuceno, Maria de Lourdes Pinheiro de Lacerda, João Maués e Leniv Fernandes da Cunha.
Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.