Decreto nº 4.978 de 12/06/1872
Decreto nº 4.978 de 12/06/1872
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O IMPÉRIO DO BRASIL E O REINO DE ESPANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROMULGAÇÃO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , CRIMINOSO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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