Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4962 - DE 15 DE MAIO DE 1872
Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de Antonina e Morretes, na Provincia do Paraná.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de 600$000 ao Promotor Publico da comarca de Antonina e Morretes, na Provincia do Paraná.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em quinze de Maio de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.