Lei nº 15.133 de 06/05/2025
Lei nº 15.133 de 06/05/2025
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Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , REALIZAÇÃO , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , CORREÇÃO , DEFICIENCIA , FORMAÇÃO , PERIODO , GRAVIDEZ , DESENVOLVIMENTO , EMBRIÃO , TRATAMENTO , FONOAUDIOLOGIA , PSICOLOGIA , ODONTOLOGIA .
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