Decreto nº 4.945 de 30/12/2003
Decreto nº 4.945 de 30/12/2003
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Ementa | FIXA O NUMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , DIA , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .
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