Decreto nº 4.872 de 27/06/1903
Decreto nº 4.872 de 27/06/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUJEITA A JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO RIO GRANDE DO SUL A MESA DE RENDAS DE PELOTAS, NO MESMO ESTADO, E MARCA-LHES AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 546, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , JURISDIÇÃO , ALFANDEGA , MUNICIPIO , PELOTAS (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |