Decreto nº 4.859 de 30/12/1871
Decreto nº 4.859 de 30/12/1871
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Ementa | ELEVA O NÚMERO DE JUÍZES SUBSTITUTOS DA CORTE E DESIGNA OS JUÍZES PERANTE QUEM DEVEM SERVIR OS TABELIÃES DE NOTAS E ESCRIVÃES DO CÍVEL E CRIME. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 799, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , NUMERO , JUIZ SUBSTITUTO .
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