Decreto nº 4.842 de 18/09/2003
Decreto nº 4.842 de 18/09/2003
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DO DECRETO 55.762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965, QUE REGULAMENTA A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , DIVULGAÇÃO , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) , INTERNET , INFORMAÇÕES , REGISTRO , CANCELAMENTO , CAPITAL ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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