Decreto nº 4.825 de 22/11/1871
Decreto nº 4.825 de 22/11/1871
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Ementa | FIXA O NÚMERO DE JUIZES DE DIREITO NA CORTE E NAS CAPITAIS DAS PROVÍNCIAS DA BAHIA, PERNAMBUCO E MARANHÃO; E O DOS RESPECTIVOS JUIZES SUBSTITUTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 684, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
FILIAÇÃO , NUMERO , JUIZ DE DIREITO , MUNICIPIO NEUTRO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
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