Decreto nº 4.824 de 22/11/1871
Decreto nº 4.824 de 22/11/1871
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA LEI 2.033 DE 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, QUE ALTEROU DIFERENTES DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO JUDICIARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 653, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , LEGISLAÇÃO JUDICIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |