Decreto nº 4.764 de 24/07/1871
Decreto nº 4.764 de 24/07/1871
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Ementa | DECLARA DEVIDO A FORÇA MAIOR O EXCESSO DO PRAZO MARCADO PARA OS EMPRESÁRIOS DA NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO PARAGUAI TERMINAREM AS TRÊS PRIMEIRAS VIAGENS DO SEU CONTRATO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FORÇA MAIOR , EXCESSO , PRAZO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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