Decreto nº 4.747 de 16/06/2003
Decreto nº 4.747 de 16/06/2003
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Ementa | FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E A PATROCINIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS E A INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PROJETO , NATUREZA CULTURAL , ATIVIDADE ARTISTICA , AUDIOVISUAL .
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