DECRETO N. 4734 - DE 7 DE JUNHO DE 1871
Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da comarca das Lavras Diamantinas, creada ultimamente na Provincia da Bahia, vencerá o ordenado annual de 800$; revogadas as disposições em contrario.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em sete de Junho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.