Lei nº 15.124 de 24/04/2025
Lei nº 15.124 de 24/04/2025
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Ementa | Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
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Indexação |
PROIBIÇÃO , CRITERIOS , DISCRIMINAÇÃO , QUESTIONAMENTO , PLANEJAMENTO FAMILIAR , ENTREVISTA , ESTUDANTE , PESQUISADOR , PROCESSO , SELEÇÃO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , BOLSA DE ESTUDO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , AGENCIA , FOMENTO , PESQUISA , MOTIVO , GRAVIDEZ , PARTO , NASCIMENTO , ADOÇÃO , FILHO , FILHA , OBTENÇÃO , GUARDA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AVALIAÇÃO , PRODUTIVIDADE .
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