Decreto nº 4.702 de 21/05/2003
Decreto nº 4.702 de 21/05/2003
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRENCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONCORRENCIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |