Decreto nº 4.678 de 15/01/1871
Decreto nº 4.678 de 15/01/1871
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EVITAR ABALROAÇÕES DOS NAVIOS BRASILEIROS DE GUERRA OU MERCANTES ENTRE SI, E EM CONCORRÊNCIA COM OS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO , REGULAMENTO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , EMBARCAÇÃO .
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