Decreto nº 4.677 de 13/11/1902
Decreto nº 4.677 de 13/11/1902
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVAS A TODAS AS ALFÂNDEGAS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 254, § 2º, DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DAS ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 002] (p. 741, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , DIREITOS , EQUIDADE , DISPOSITIVOS , NORMAS , ALFANDEGA , MESA DE RENDAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |