Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 4.671, DE 10 DE ABRIL DE 2003.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2003, Seção I)
No art. 17 do Anexo I, onde se lê:
“...organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência”.
Leia-se:
“...organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, bem como praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.”