Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4661 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1870
Declara de primeira entrancia а Comarca de Buique, ultimamente creada na Provincia de Pernambuco.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica declarada de primeira entrancia а Comarca de Buique, ultimamente creada pela Lei nº 956 da Assembléa Legislativa da Provincia de Pernambuco.
O Barão das Tres Barras, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio е Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça ехеcutar. Palacio do Rio de Janeiro, em trinta de Dezembro de mìl otocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade о Imperador.
Barão das Tres Barras.