Atividade Legislativa

DECRETO N. 4658 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1870

Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas feitas peia verba - Illuminação publica - do exercicio de 1869 a 1870.

Sendo insulficiente a quantia votada no § 9º, art. 8º da Lei de Orçamento nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, mandada vigorar no exercicio de 1869 a 1870 pela de nº 1750 de 20 de Outubro de 1869 e bem assim a de que trata o Decreto nº 4519 de 28 de Abril do presente anno: Hei por bem, na fôrma do § 2º, art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850 e do art. 12 da de nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas pela verba - illuminação publica - , pertencente ao referido exercicio, como se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao poder legislativo na sua proxima reunião.

João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte nove de Dezembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Demonstração da despeza com a verba - Illuminação publica - no exercicio de 1869 - 1870, a que se refere o decreto desta data.

Palacio do Rio de Janeiro, em 29 de Dezembro de 1870. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Senhor. - A Lei de Orçamento nº 1507 do 26 de Setembro de 1867, mandada vigorar no exercicio de 1869 - 1870 pela de nº1750 de 20 de Outubro de 1869, fixou no art. 8º para as despezas do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas:

§ 1º A quantia de 150:000$000.

§ 5º A de 10:000$000.

§ 15 A de 230:000$000.

§17 A de 80:000&000.

Musêo nacional, 8:900$000.

Estas quantias, porém. farão insufficientes para os respectivos serviços.

Verifica-se o deficit:

De 10:715$340 no § 1º, verba - Secretaria de Estado - , proveniente da compra de livros e de impressões, inclusive a do relatorio apresentado á Assembléa Geral.

De 2:153$547 no § 5º, verba - Eventuaes - , proveniente de serviços com a ultima exposição de produtos industriaes e agricolas em Hamburgo.

De 109:099$260 no § 15, verba - Telegraphos - , proveniente. do prolongamento das linhas telegraphicas, e consequente despeza com o pessoal e material deste serviço; e bem assim da reconstrucção de linhas autorizada por este Ministerio.

A renda dos telegraphos elevou-se a 112:018$200, sendo de serviço publico e não cobrado em dinheiro 21:642$200, e 90:376$000 dos telegrammas expedidos por particulares.

De 9:959$810 no § 17, verba - Catechese e civilisação de indios -,proveniente da vinda á esta Côrte de alguns dos mesmos indios, aos quaes se concedêrão brindes e passagens; fazendo-se outras despezas.

De 848$334 na verba - Musêo nacional - , proveniente da collocação do encanamento de gaz para illuminar-se a frente do respectivo edificio nos dias de festa nacional, e do consumo do referido gaz.

Sendo de necessidade lançar mão do recurso facultado no art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, tenho a honra de apresentar a Vossa Magestade Imperial o Decreto junto, que autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas dos mencionados paragraphos a quantia de 132:776$291, tirada das sobras, na importancia de 288:850$981, e que se verificão no §13, art. 8º da Lei de Orçamento, pertencente ao exercicio de 1869 - 1870, como consta da demonstração e tabella inclusas.

Sou, Senhor, com o mais profundo respeita, de Vossa Magestade Imperial subdito fiel e reverente. - João Alfredo Corrêa de Oliveira.