Decreto nº 4.652 de 28/12/1870
Decreto nº 4.652 de 28/12/1870
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Ementa | PRORROGA ATÉ O FIM DE DEZEMBRO DE 1871 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3.631 DE 27 DE MARÇO DE 1866, QUE PERMITEM ÀS EMBARCAÇÕES, ESTRANGEIRAS O SERVIÇO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 640, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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