Decreto nº 4.651 de 28/12/1870
Decreto nº 4.651 de 28/12/1870
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS A APLICAR ÀS DESPESAS DAS VERBAS- SECRETARIA DE ESTADO - EMPREGADOS EM DISPONIBILIDADE - E EXTRAORDINÁRIAS NO EXTERIOR - DO EXERCÍCIO DE 1869-70, A QUANTIA DE 91:210$969, TIRADA DAS SOBRAS DAS VERBAS - LEGAÇÕES E CONSULADOS - AJUDA DE CUSTO - E COMISSÕES DE LIMITES E DE LIQUIDAÇÃO DE RECLAMAÇÕES - DO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 639, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO DE ESTADO , MINISTERIO , ESTRANGEIRO , ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , REMANEJAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS .
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