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DECRETO N. 4.610 – DE 29 DE AGOSTO DE 1939
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República
Resolve extinguir, por se acharem vagos, cinco cargos de classe E, da carreira de Guarda de Presídio, do Quadro I. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, na importância de 36:000$0 (trinta e seis contos de réis), no preenchimento de cargos vagos da mesma carreira e Quadro, conforme dispõe a tabela anexa ao Decreto-lei n. 1.147, de 14 de março de 1939.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Francisco Campos