DECRETO N. 4606 - DE 29 DE setembro DE 1870
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de S. Bento dos Perizes, na Provincia do Maranhão.
Hei por bem, em execução do art. 23 da Lei Nº 261 de 3 de Dezembro de 1841, Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de S. Bento dos Perizes; creada na Provincia do Maranhão pela Lei n.° 877 A, de 3 de Junho do corrente anno, vencerá o ordenado de 800$000.
O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro, em vinte nove de Setembro de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão de Muritiba.