DECRETO N. 4.546 – DE 19 DE AGOSTO 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República:
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, os seguintes cargos excedentes: um (1) da classe “D”, da carreira de “Agente”; dois (2) da classe "C”, da carreira de “Carteiro”; dois (2) da classe "G", da carreira de "Escriturário", e um (1) da classe “B”, da carreira de “Servente”, todos do Quadro XXI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos nas referidas carreiras, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284 de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima