Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO N° 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2002, Seção 1, págs. 12 a 150)
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.