Decreto nº 4.534 de 19/12/2002
Decreto nº 4.534 de 19/12/2002
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO "C". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMBATE , CORRUPÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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