Decreto nº 4.531 de 19/12/2002
Decreto nº 4.531 de 19/12/2002
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLICIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2002] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , CORRELAÇÃO , EXERCICIO , CARGO MILITAR , ATIVIDADE , FUNÇÃO MILITAR , AMBITO , ORGÃO , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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