Decreto nº 4.529 de 18/12/2002
Decreto nº 4.529 de 18/12/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIRETAMENTE PELO TESOURO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , ARRECADAÇÃO , RECEITA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) .
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