Decreto nº 4.505 de 09/04/1870
Decreto nº 4.505 de 09/04/1870
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 198, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
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