Decreto nº 4.495 de 04/12/2002
Decreto nº 4.495 de 04/12/2002
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Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/2002] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
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