Decreto nº 4.463 de 08/11/2002
Decreto nº 4.463 de 08/11/2002
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Ementa | PROMULGA A DELEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, SOB RESERVA DE RECIPROCIDADE, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 62 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSE), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SOLICITAÇÃO , RECONHECIMENTO , COMPETENCIA , CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |