Decreto nº 4.453 de 12/01/1870
Decreto nº 4.453 de 12/01/1870
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO DECRETO 1.225 DE 20 DE AGOSTO DE 1861, DO ARTIGO 44 DA LEI 369 DE 18 DE SETEMBRO DE 1845. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 22, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , BENS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DIREITOS , AQUISIÇÃO , BENS , OBRIGATORIEDADE , CONCESSÃO , LICENÇA , GOVERNO .
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