Decreto nº 4.447 de 29/12/1869
Decreto nº 4.447 de 29/12/1869
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E INTERINO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS A APLICAR AS DESPEZAS DA VERBA SECRETÁRIA DE ESTADO, DO ARTIGO 4º DO ORÇAMENTO DE 1868-1869, A QUANTIA DE 11:800$000, TIRADA DAS SOBRAS DA VERBA LEGAÇÕES E CONSULADOS E AS DA VERBA EXTRAORDINÁRIA NO EXTERIOR A QUANTIA DE 37:876$739, TIRADA TAMBÉM DAS SOBRAS DA MESMA VERBA LEGAÇÕES E CONSULADOS E DA DE AJUDAS DE CUSTO E COMISSÕES DE LIMITES E DE LIQUIDAÇÃO DE RECLALMAÇÕES DO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , VERBA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ITAMARATI (MRE) , TRANSFERENCIA , VERBA , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA , LIGAÇÃO , CONSULADO , AJUDA DE CUSTO .
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