Decreto nº 4.444 de 28/10/2002
Decreto nº 4.444 de 28/10/2002
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS ESPECIFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2002] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECUPERAÇÃO , BENS CULTURAIS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |