DECRETO N. 4415 - DE 25 DE SETEMBRO DE 1869
Faz alterações ao Decreto nº 4308 de 30 de Dezembro de 1868 que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1869, além das que ja forão feitas pelos Decretos nos 4381 de 16 de Junho e 4408 do 1º de Setembro de 1869.
Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal, sobre a necessidade de serem reduzidas algumas, das consignações da verba - Differentes obras -, para elevar-se a quantia destinada à de - Limpeza e irrigação da cidade -, Hei por bem, na conformidade do art. 23 da lei n. 108 de 26 de Maio de 1840, alterar, dentro do credito da receita ordinaria, o orçamento da Illma. Camara Municipal para o referido exercicio de 1869, pelo modo seguinte:
Decretos n. 4308 de 30 de Dezembro de 1868, art. 2º; n. 4381 de 16 de Junho, e n. 4408 do 1º de Setembro de 1869.
§ 8º Differentes obras. - Fica reduzido a 270:252$893, sendo da consignação - Pontes e pontilhões - 2:647$107, e da de - Aberturas e alargamento de ruas - 10:000$000.
§ 16. Limpeza e irrigação da cidade. - Fica elevado a 132:647$107.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte cinco de Setembro de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Sousa.