Decreto nº 4.406 de 03/10/2002
Decreto nº 4.406 de 03/10/2002
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Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES COMERCIAIS DE TURISMO, SEUS PASSAGEIROS E TRIPULANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 33, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , ATIVIDADE COMERCIAL , TURISMO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , FISCALIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , TURISMO .
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