Decreto nº 12.413 de 19/03/2025
Decreto nº 12.413 de 19/03/2025
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Ementa | Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , RESTABELECIMENTO , EFICACIA , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO EDUCACIONAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO , MUNICIPIO , PASSOS (MG) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |