DECRETO N. 4381 - DE 16 DE JUNHO DE 1869
Faz alterações ao Decreto n. 4303 de 30 de Dezembro de 1868 que orça a receita e fixa a despeza da Cavara Municipal da côrte para o anno de 1869.
Attendendo ao que representou a Illma, Camara Municipal sobre a necessidade de serem reduzidas algumas consignações da verba - Differentes obras -, para elevar-se a quantia destinada á de - Custas a que está sujeito o cofre municipal -, no exercicio de 1869, e a que as despezas desta verba, sendo por sua natureza variaveis, não podem ser precisamente fixadas: Hei por hem, na conformidade do art. 23 da Lei n. 108 de 26 de Maio de 1840, alterar, dentro do credito da receita ordinaria, o orçamento da Illma. Camara Municipal para o referido exercicio de 1869, pelo modo seguinte:
Decreto n. 4308 de 30 de Dezembro de 1868.
Art. 2º
§ 8º Differentes obras. - Fica reduzido a 286:900$000, sendo da consignação de - Calçamento ordinario - 3:000$000, e da de - Melhoramento de estradas - 4:000$000. | |
§ 10, Custas a que está sujeito o cofre municipal. - Fica elevado a | 10:000$000. |
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezaseis de Junho de mil oitocentos sessenta e nove, quadragésimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.