Decreto nº 4.372 de 11/09/2002
Decreto nº 4.372 de 11/09/2002
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PANAMA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2002] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |