Decreto nº 4.355 de 17/04/1869
Decreto nº 4.355 de 17/04/1869
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Ementa | DA REGULAMENTO PARA A ARECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , PROPRIEDADE .
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