Decreto nº 4.354 de 17/04/1869
Decreto nº 4.354 de 17/04/1869
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Ementa | MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 143, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXECUÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DO SELO .
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