Decreto nº 12.406 de 13/03/2025

Decreto nº 12.406 de 13/03/2025

Ementa

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 23, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 23, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , TRIBUTOS , RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , PROTOCOLO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .

Normas alteradas ou referenciadas