Decreto nº 12.399 de 13/03/2025

Decreto nº 12.399 de 13/03/2025

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada

Indexação

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , BENEFICIARIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , BENS IMOVEIS , TERRAS , BENFEITORIA , DOMINIO UTIL , TERRENO , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , CONCLUSÃO , BARRAGEM , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .