Decreto nº 12.399 de 13/03/2025
Decreto nº 12.399 de 13/03/2025
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Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , BENEFICIARIO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) , BENS IMOVEIS , TERRAS , BENFEITORIA , DOMINIO UTIL , TERRENO , OBJETIVO , IMPLANTAÇÃO , CONCLUSÃO , BARRAGEM , MUNICIPIO , CRATEUS (CE) .
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