Decreto nº 4.309 de 31/12/1868
Decreto nº 4.309 de 31/12/1868
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Ementa | REGULA A ORGANIZAÇÃO DO RELATÓRIO, ORÇAMENTO, BALANÇO E A PRESTAÇÃO DAS CONTAS, DA ILMA.ª CÂMARA MUNICIPAL DA CÔRTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 649, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL , ORÇAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , ORÇAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIO NEUTRO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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