DECRETO N. 4.302 – DE 31 DE DEZEMBRO de 1901
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 132:101$461, para pagamento de quotas a empregados de Alfandega.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no art. 29, n. 26, da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, o tendo ouvido o Tribunal de Contas, em cumprimento do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra C, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 132:101$461, para occorrer no pagamento das quotas a que teem direito, de accordo com o art. 41 da lei n. 428, de 10 de dezembro de 1896, os empregados das Alfandegas de S. Paulo, Manáos, Porto Alegre e Aracajú.
Capital Federal, 31 de dezembro de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.