Atividade Legislativa

DECRETO N. 4287 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1868

Abre ao Minislerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 231:770$620 para occorrer ás despezas com a verba Illuminação Publica pertencente ao exercicio de 1867 - 1868.

Sendo insufficiente a quantia votada no § 9º art. 8º da Lei do Orçamento nº 1507 de 26 de Setembro de 1867; e Tendo Ouvido o Meu Conselho de Ministros: Hei por bem, na fórma do art. 4º § 2º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, e do art. 12 da de nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, abrir ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de duzentos trinta e um contos setecentos setenta mil seiscentos e vinte réis para occorrer ás despezas com a verba Illuminação Publica pertencente ao exercicio de 1867 - 1868, como se vê da demonstração junta; dando-se disto conhecimento ao Poder Legislativo na sua proxima reunião.

Joaquim Antão Fernandes Leão, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Dezembro de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim Antão Fernandes Leão.

Demonstração da despeza feita com a verba Illuminação Publica pertencente ao exercicio de 1867 - 1868; a que se refere o Decreto desta data.

Palacio do Rio de Janeiro, em 10 de Dezembro de 1868. - Joaquim AntÃo Fernandes Leão.