Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 902, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal